O atual projeto de reforma tributária mantém a oneração maior sobre bens e serviços e não resolve deficiências na cobrança sobre a renda. É o que afirmam especialistas entrevistados pelo DCI.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), que já está no Congresso Nacional, é elogiada pelo potencial de reduzir distorções do regime tributário, mas não alteraria o caráter regressivo do sistema. Ou seja, se a PEC for aprovada, os pobres vão continuar pagando mais impostos, proporcionalmente, do que os ricos.
“Essa PEC tem um lado positivo”, diz Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, “ela tornaria o sistema tributário mais equilibrado, onerando de forma parecida os diferentes setores da economia e regiões do País”. Segundo ele, esse aspecto é “muito favorável” para o ganho de produtividade e para o crescimento econômico.
Entretanto, a proposta não reduz a tributação sobre o consumo e as disparidades na cobrança sobre a renda, fatores que poderiam ser alterados sem mudanças na Constituição. “Não é necessária uma PEC para resolver esse assunto, mas ele também não foi pautado de outra forma”, diz o entrevistado.
Em 2015, a tributação sobre bens e serviços respondeu por 18,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A parcela é superior à registrada em todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja cobrança média fica perto dos 10% do PIB.
Professor de economia da Universidade de Brasilia (UnB) , José Luis Oreiro, afirma que o excesso de impostos indiretos sobre o consumo e a produção de bens é prejudicial para os mais pobres. “Ao comprar um litro de leite, por exemplo, uma pessoa que ganha um salário mínimo paga o mesmo tributo que um milionário”, afirma ele.
A respeito da cobrança sobre a renda, ele diz que grande parte dos trabalhadores mais ricos é contratada como pessoa jurídica. “É a chamada pejotização”. Dessa forma, esses indivíduos pagam uma alíquota mais baixa do que a que incide no regime convencional.
A ausência de um tributo sobre lucros e dividendos distribuídos e a cobrança inexpressiva sobre doações e heranças também foram citadas por Oreiro como fatores que distorcem a tributação no País.
Alta da desigualdade
Um estudo recente feito pelo economista Marc Morgan mostra que a renda média da população mais rica, que representa 0,1% das pessoas no Brasil, cresceu 55% entre 2001 e 2015, enquanto que o ganho dos 50% mais pobres avançou 29% no mesmo período.
Ao usar dados da Receita Federal, que antes não eram divulgados, Morgan indica que a desigualdade cresceu mesmo com o avanço de programas sociais, como o Bolsa Família. De acordo com o levantamento, a renda obtida pelos 10% mais ricos chegou a 55% do rendimento total, parcela bastante superior à dos Estados Unidos, da França e da China.
Entre os motivos desse aumento na desigualdade, Morgan cita o desenho do regime tributário brasileiro. Ele menciona, por exemplo, a ausência de um imposto sobre dividendos, extinto na década de 1990. “Isso provavelmente beneficiou os indivíduos mais ricos.”
PEC da reforma
A proposta de Hauly busca reduzir o número de impostos sem elevar a carga tributária, que representa cerca de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Vários tributos, como o ICMS, o ISS e o IPI, seriam substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), adotando um desenho semelhante ao que é usado em países europeus. Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre alguns setores específicos.
Na visão de Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, este segundo imposto pode ter um impacto prejudicial para a economia. “Ele vai incidir sobre insumos importantes, como a gasolina e a eletricidade, e pode criar distorções alocativas”.
Sobre a regressividade do sistema tributário, ele pondera que nem toda medida que torna o regime mais progressivo é positiva. “Às vezes, o investimento público é mais eficiente que a desoneração para reduzir a desigualdade”. Nesse sentido, diz ele, o Bolsa-Família é mais eficaz que o corte de impostos sobre a cesta básica.